Estabelece diretrizes e procedimentos para a seleção e avaliação de oportunidades de investimentos na CODAP

Art. 1º O Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento de Aparecida de Goiânia (CODAP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Complementar nº 184/2021, o Estatuto Social da CODAP e demais normativas aplicáveis, resolve aprovar a presente Política de Seleção e Avaliação de Oportunidades de Investimentos.

 

Art. 2º A CODAP fica autorizada a realizar investimentos estratégicos em atividades, setores e empresas que tenham grande potencial de assegurar de forma perene e ambientalmente sustentável o aumento da renda e do bem-estar social e humano de todos os aparecidenses, em conformidade com as atribuições especificadas em seu estatuto.

 

Art. 3º A Política de Seleção e Avaliação de Oportunidades de Investimentos da CODAP tem por objetivo:

 

1. Promover o desenvolvimento econômico do município de Aparecida de Goiânia, através da identificação e seleção de projetos que impulsionem o crescimento econômico, gerem empregos e melhorem a infraestrutura local.

2. Assegurar que todos os investimentos realizados pela CODAP sejam sustentáveis, respeitando o meio ambiente e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

3. Maximizar o retorno econômico, financeiro e social para a CODAP e para o município de Aparecida de Goiânia, garantindo a eficiência e eficácia na aplicação dos recursos disponíveis.

 

Art. 4º Esta Política será guiada pelos seguintes princípios:

 

1. Transparência: Todas as etapas do processo de seleção e avaliação serão realizadas de maneira transparente, com ampla divulgação dos critérios e decisões adotadas.

2. Ética e Integridade: A atuação será baseada em padrões éticos elevados, garantindo a conformidade com as normas legais e regulatórias aplicáveis.

3. Sustentabilidade: A CODAP promoverá investimentos que respeitem os princípios da sustentabilidade ambiental, social e econômica, visando o desenvolvimento sustentável do município.

4. Inovação: Serão incentivados projetos inovadores que tragam benefícios tecnológicos e sociais para a comunidade, contribuindo para o progresso e a modernização de Aparecida de Goiânia.

 

Art. 5º As oportunidades de investimentos serão identificadas por meio de estudos de mercado, consultas públicas, parcerias com entidades privadas e públicas, além de propostas recebidas diretamente pela CODAP.

 

Art. 6º Será dada prioridade a projetos que estejam alinhados com o plano de desenvolvimento estratégico do município de Aparecida de Goiânia e da CODAP, garantindo a coerência e a integração das ações de desenvolvimento.

 

Art. 7º Para a seleção de oportunidades de investimentos, a CODAP utilizará os seguintes critérios de avaliação:

 

1. Viabilidade Econômica: Análise da rentabilidade e do retorno sobre o investimento, considerando os custos envolvidos, as receitas projetadas e os riscos associados ao projeto.

2. Impacto Social: Avaliação dos benefícios sociais proporcionados pelo projeto, incluindo a geração de empregos, a melhoria da infraestrutura local e a contribuição para o bem-estar da população.

3. Sustentabilidade Ambiental: Verificação da conformidade do projeto com as normas ambientais vigentes e o impacto ecológico decorrente de sua implementação.

4. Alinhamento Estratégico: Análise da coerência do projeto com os objetivos estratégicos da CODAP e do município de Aparecida de Goiânia, garantindo que as iniciativas selecionadas estejam alinhadas com as diretrizes de desenvolvimento estabelecidas.

 

Art. 8º A empresa interessada em fazer parte da carteira de investimentos da CODAP, diretamente ou indiretamente (via subsidiárias), observando o direcionamento estratégico da Companhia, deverá estruturar plano de negócios, conforme modelo disponibilizado e enviar para avaliação da Diretoria Técnica.

 

Parágrafo único. Adicionalmente, são requisitos indispensáveis para a aprovação de investimentos em empresas e que serão avaliados por meio de análise do plano de negócios:

 

1. Que a participação conjunta dos entes da Administração pública na empresa-alvo seja de, no máximo, 49,99% (quarenta e nove vírgula noventa e nove por cento) do capital votante;

2. Que a empresa-alvo tenha sede em Aparecida de Goiânia, ou que transfira sua sede para o município, previamente à realização do investimento, exceto no caso de atuação via fundos em que, excepcionalmente, poderão ser aceitos investimentos em empresas-alvo que não tenham sede em Aparecida de Goiânia, mas que sejam de atuação relevante no município;

3. Que o capital investido preferencialmente na empresa via emissão primária de valores mobiliários, passando a integrar o caixa da empresa para cumprimento de seu plano de negócios;

4. Que a CODAP indique, obrigatoriamente, no mínimo um membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da empresa-alvo;

5. Que a CODAP tenha direito a voto afirmativo em questões consideradas relevantes;

6. Que a empresa investida seja constituída como uma sociedade anônima, ou que seja convertida nesta forma jurídica previamente à realização do investimento;

7. Que a empresa-alvo tenha um plano de negócios atrativo, que será avaliado preferencialmente pela metodologia de Fluxo de Caixa Descontado (FCD), amplamente aceita pelo mercado para operações de fusões e aquisições, ou por análise técnica que avaliará o potencial fomento do investimento no desenvolvimento do Município de Aparecida de Goiânia;

8. Que as premissas do plano de negócios sejam aceitas e validadas pela CODAP;

9. Que existam alternativas para desinvestimento.

 

Art. 9º O processo de seleção de oportunidades de investimentos seguirá as seguintes etapas:

 

1. Análise Técnica: As propostas de investimentos serão recebidas e analisadas preliminarmente pela Diretoria Técnica da CODAP, que verificará a conformidade inicial com os critérios estabelecidos.

2. Análise Financeira: Após atendidos os requisitos técnicos, caberá à Diretoria Financeira elaborar um estudo completo das características econômicas e financeiras da proposta, bem como manifestar-se em relação à viabilidade do investimento.

3. Aprovação: As propostas serão submetidas à Diretoria Executiva e, posteriormente, ao Conselho de Administração da CODAP para a decisão final.

 

Art. 10º Para realização de investimento estratégicos a CODAP poderá, de forma direta ou por meio de subsidiárias, atuar da seguinte forma:

 

1. Participar em empreendimento econômico com empresas estatais ou privadas, mediante parceria ou participação societária; 

2. Participar em instituições financeiras e adquirir quotas de fundos de investimentos legalmente constituídos e destinados ao fomento de setores considerados estratégicos; 

3. Realizar operações de crédito e financiamento por meio de instrumentos de dívidas conversíveis ou não em participação societária; 

4. Adquirir, subscrever, integralizar, permutar ou alienar valores mobiliários emitidos, preferencialmente em caráter primário, por empresas públicas ou privadas que apresentem projetos aderentes aos objetivos estratégicos da CODAP e que sejam aprovados nos termos desta norma; 

 

Art. 11 Todos os investimentos selecionados serão monitorados continuamente pela CODAP, assegurando a conformidade com os objetivos e diretrizes estabelecidos na presente política.

 

Parágrafo único. Será realizada avaliação periódica dos projetos implementados, a fim de medir os resultados e impactos alcançados, permitindo ajustes e melhorias contínuas nos processos de seleção e avaliação de investimentos.

 

Art. 12 Esta política será revisada periodicamente pela CODAP, para garantir sua atualização e adequação às mudanças no contexto econômico, social e ambiental.

Art. 13 Esta Política de Seleção e Avaliação de Oportunidades de Investimentos entra em vigor na data de sua aprovação.